Educação e saúde perdem com mudança no arcabouço fiscal imposta pelo Congresso

O relator do arcabouço fiscal na Câmara Federal, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), apresentou no último dia 16 o relatório da proposta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, de autoria do Governo Federal.

O modelo propõe substituir o teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional (EC) número 95, do governo de Michel Temer (MDB), que inviabiliza a estrutura necessária para permitir o acesso universal à saúde e à educação no país.

A expectativa era de que a proposta do governo representasse um novo olhar para setores estratégicos do país, mas não foi bem isso que aconteceu. Com a emenda, foi incluso no texto do teto de gastos do novo arcabouço os mínimos constitucionais da educação e da saúde, exceção feita ao salário-educação, além dos repasses do governo federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Dessa forma, o relatório piora ainda mais o programa de Temer e amplia a dificuldade de investimentos no ensino público e a execução do Plano Nacional de Educação (PNE).

Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, caso a proposta seja aprovada a partir do texto apresentado por Cajado, o prejuízo aos trabalhadores/as  da educação, que já sofrem com o achatamento da carreira, e aos estudantes, que verão reduzidas verbas para o transporte escolar, alimentação escolar, uniforme, material didático, será muito maior e pode afetar até mesmo a conclusão das obras paralisadas em escolas.

“O relatório impõe uma pressão aos recursos destinados à educação pública, limitando os valores a serem investidos, além de impedir o atendimento às metas do Plano Nacional da Educação. Este novo texto traz grande prejuízo às escolas e à saúde, ao estrangular os recursos destinados a essas áreas e desta forma irá prejudicar o atendimento à população”, explica.

CNTE resiste

A votação do PLP 93/2023 está prevista para acontecer na noite de amanhã (23), na Câmara, e Heleno alerta que o momento é de intensa mobilização e que a CNTE irá promover mobilizações para impedir qualquer retrocesso ao país. Neste mesmo dia, a partir das 9h, a CNTE está organizando também o TUITAÇO #DefendaoFundeb para pressionar os parlamentares da Câmara dos Deputados a retirar os recursos do Fundeb do cálculo do novo limite de gastos do Novo Regime Fiscal Sustentável (arcabouço fiscal).

“A resistência tem de ser a resposta. Vamos fazer pressão virtual e presencial nos estados, onde os deputados têm voto, com panfletagem, carro de som e mobilizações. A ideia é abarrotar as redes sociais e os canais de comunicação dos parlamentares também. Não podemos admitir que em um país onde 80 milhões de pessoas com 18 anos ou mais não conseguiram concluir educação básica e haja redução de investimentos na educação pública”, aponta.